DOC. 230.7071.0505.3235

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia não verificada. Supervenciência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Depoimento especial. Proteção à criança e ao adolescente. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inocorrência. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A denúncia é suficientemente clara e concatenada, encontram-se descritos os fatos criminosos, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, sendo devidamente assegurado o exercício da ampla defesa, não revelando vícios formais.

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