DOC. 230.7071.0550.0882

STJ. Processual civil. Administrativo. Valor da causa. Impugnação. Preclusão. Concurso público. Cargo de médico. Remanejamento de candidato ao final da fila. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, objetivando obter a declaração do direito de reposicionamento na lista dos classificados aprovados de certame. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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