DOC. 230.7071.0553.2687

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Esteliontao. Corrupção passiva. Prova emprestada. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo sido enfrentadas meritoriamente as teses no REsp. Acórdão/STJ, não se admite a rediscussão da matéria por via transversa, qual seja, por meio do presente habeas corpus, mormente por não haver fatos novos.

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