DOC. 230.7071.0563.7440

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cancelamento CDA. Imunidade tributária. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Adimissibilidade implicita. Violação do art. 1.022, II, CPC/2015.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando extinguir a execução fiscal embargada, cancelando a CDA, visto que a embargante faz jus à imunidade tributária, e o lançamento de ISS realizado, por meio do auto de infração, é nulo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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