DOC. 230.7071.0593.5583

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento a prostituição. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via mais adequada para debater questões relativas à absolvição ou à readequação típica, pois o exame de tais questões depende de exame verticalizado de fatos e provas, providência incabível, considerando que a ação mandamental se destina ao exame de matérias pré-constituídas, cuja análise dispensa dilação probatória.

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