STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca pessoal. Tese de ausência de justa causa para a medida. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Agravo regimental não provido.
1 - Por se tratar de questão diretamente ligada aos fatos e aos elementos concretos que porventura justifiquem a ação dos agentes estatais, é necessário que haja o prévio debate (prévia apreciação) pelas instâncias ordinárias da apontada ilicitude dos elementos de informação obtidos em desfavor do recorrente - tese de ausência de justa causa para a realização de busca pessoal -, porquanto as instâncias de origem é que possuem amplo espectro cognitivo que permitiria imiscuir-se no próprio contexto fático, providência essencial para o deslinde da controvérsia.
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