STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Conclusão no sentido da ocorrência de sua configuração. Publicação da imagem de ex-jogador profissional sem sua autorização e com fins comerciais. Súmula 7/STJ. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ e Súmula 403/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão concluiu que a insurgente utilizou a imagem do autor sem sua autorização e em publicação com nítido caráter comercial. Firmou que o jogador aposentado não foi consultado sobre o uso de sua imagem e que a empresa auferiu lucros com o ato, razão por que teria ocorrido ato ilícito causador de danos morais. Com base nesse contexto, fixou indenização por danos morais no valor adequado e proporcional de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. As ponderações do aresto. Acerca da ocorrência de ofensa moral e respectiva indenização. Foram extraídas da análise fático probatória da causa, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A segunda instância julgou a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta corte superior, cristalizada na Súmula 403/STJ, o que enseja o óbice do verbete sumular 83 desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito