DOC. 230.7071.0633.7850

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedidos de absolvição e redimensionamento das penas. Writ impetrado após mais de quatro anos do trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o agravante foi condenado em 20/4/2016, e o acórdão impugnado foi lavrado em 26/6/2018, tendo a condenação transitado em julgado no mesmo ano. Todavia o presente writ somente foi impetrado em 22/11/2022, portanto, mais de 4 anos após o trânsito em julgado da condenação, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão temporal da matéria.

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