DOC. 230.7071.0735.3484

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Observância daADI 2.332/df. Tema repetitivo 1.071 do STJ. Dispositivo apontado por violado não apreciado pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - No julgamento da Pet 12.344/DF, a Primeira Seção desta Corte adequou as diretrizes a serem seguidas quanto aos juros em desapropriação e fixou a tese do Tema Repetitivo 1.071: «A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial".

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