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DOC. 230.7071.0771.7535

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Valor da causa indicado na petição inicial. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que o valor atribuído à causa na petição inicial é inferior ao dano que ainda será apurado no curso da ação, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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