DOC. 230.7071.0788.6906

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Ausência de laudo definitivo de toxicidade. Supressão de instância. Uso de fundamentação da sentença no acórdão para a improcedência da apelação. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Utilização nos moldes estabelecidos pela jurisprudência dessa corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada ausência do laudo definitivo de toxicidade da droga apreendida, não foi apreciada no acórdão impugnado, não podendo ser analisada diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

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