DOC. 230.7071.0791.0993

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença com origem na ação coletiva 5084112-43.2016.4.04.7100 contra a Fazenda Nacional. Na sentença, julgou-se o pedido de honorários de cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) do montante efetivamente devido, por se tratar de valor a ser requisitado por RPV. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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