DOC. 230.7071.0811.2561

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Descumprimento de medidas protetivas. De urgência. Recurso interposto após o término do prazo recursal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância. Recurso que se submete ao calendário local. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recursos interpostos no Tribunal de origem, ainda que endereçados ao STJ, submetem-se ao calendário de funcionamento do tribunal local. Por essa razão, eventual suspensão do expediente forense neste Tribunal Superior é irrelevante para a aferição da tempestividade do agravo em recurso especial.

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