DOC. 230.7071.0814.2251

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Contrato de resseguro. Alegada violação do devido processo legal. CPC/2015, art. 7º e CPC/2015 art. 492. 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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