STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de ato administrativo. Licenciamento de militar temporário. Anulidade do ato. Indenização compensatória. Danos morais. Pedidos improcedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 211. Divergência não comprovada.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de ato administrativo de licenciamento de militar temporário, o pagamento de indenização compensatória e por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.
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