DOC. 230.7071.0851.0125

STJ. Processual civil. Tributário. Execução provisória. Embargos à execução. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo Município do rio de Janeiro/RJ diante de execução provisória iniciada por Petrobras S/A. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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