STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de ato administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Livre convencimento motivado do julgador. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jandaia, nos autos da ação anulatória de ato administrativo interposta em desfavor do Município de Indiara/GO, objetivando a declaração de nulidade da decisão recorrida por absoluta ausência de fundamentação. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido.
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