DOC. 230.7071.0908.6865

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Rescisão de acórdão. Imóvel objeto de IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 7, 211/STJ e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, postulando a rescisão do acórdão que adjudicou imóvel objeto de dívida de IPTU, em ação de execução fiscal. No Tribunal a quo a rescisória foi julgada improcedente.

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