DOC. 230.7071.0975.1379

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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