DOC. 230.7530.1441.6871

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

Alega o autor falha na prestação do serviço, em virtude de prejuízos sofridos decorrentes de descontos de parcelas no seu benefício previdenciário, referente a dois empréstimos consignados que não reconhece. Requer a cessação dos descontos; a declaração de inexistência do débito fundado nos contratos de empréstimo consignado, bem como o ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento da quantia R$ 12.212,00, (nove mil quinhentos e quarenta reais) pelos danos morais sofridos. Foi proferida sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência dos empréstimos impugnados; a repetição em dobro do indébito no valor indevidamente descontado e o pagamento de indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).