DOC. 230.8080.3295.1971

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de competência da Justiça Federal. Ausência de juízos conflitantes. Não conhecimento. Agravo desprovido.

1 - Somente ha verá conflito de competência quando houver manifestação de dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes ou incompetentes para julgamento da mesma causa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que não há manifestações conflituosas dos magistrados nesse sentido.

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