DOC. 230.8100.9428.0148

STJ. Agravo regimental no agravo regimental na revisão criminal. Roubo majorado. Associação criminosa. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Bis in idem. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Roubo. Causa de aumento justificada. Retroativade da Lei 12.850/2013. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Foram indicados elementos concretos que extrapolam os limites dos tipos penais para justificar a valoração negativa da culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias e consequências do crime de quadrilha ou bando. Em relação ao crime de roubo majorado, foram considerados idôneos a culpabilidade e os maus antecedentes, porquanto justificada a majoração da pena-base por essas vetoriais, na esteira na jurisprudência desta Corte.

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