DOC. 230.8100.9500.9591

STJ. Pe dido de reconsideração. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes.

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