STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. CPP, art. 400. Ausência de manifestação tempestiva. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, na RvCr 5563/DF, de minha relatoria, julgado em 12/5/2021, DJe de 21/5/2021, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório - prevista no art. 400 do Código de Processo neg Penal - está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal.
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