DOC. 230.8111.1390.1785

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Re mição. Curso profissionalizante à distância. Falta de atendimento aos requisitos necessários ao deferimento do benefício. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Aprovação no enem. Qualificação do ensino médio preexistente à realização das provas. Impossibilidade de concessão da benesse. Precedentes das duas turmas da Terceira Seção. Fundamentos não rebatidos pelo agravante.

A gravo regimental não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).