STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Aborto provocado por terceiro. Decisão da presidência do STJ. Alegação de ausência de elementos para a pronúncia. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia.
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