DOC. 230.8150.2120.0358

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Policial rodoviário federal. Operação domiciano. Processo disciplinar. Demissão. Comissão processante. Impedimento. Inexistência. Ausência de amparo legal. Falta de indicação de prejuízo. Nulidade inexistente. Compartilhamento de prova. Processo penal. Possibilidade. Contraditório viabilizado. Negativa de dolo. Descabimento na via eleita. Ordem denegada.

1 - No âmbito do processo administrativo disciplinar, não há falar em impedimento de servidor membro da comissão processante ou da autoridade instauradora do procedimento, por terem atuado na operação policial que investigou os fatos na esfera penal, dada a ausência de correspondente vedação legal.

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