DOC. 230.8150.2132.6357

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pprocessual penal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Alegação de atipicidade material da conduta. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do apelo nobre, não foram infirmados todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para afastar a atipicidade da conduta. Incidência da Súmula 283/STF.

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