DOC. 230.8150.2134.1459

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de declaração de nulidade dos atos processuais. Modificação da competência determinada na origem. Remessa dos autos ao Tribunal Regional federal da 1ª região. Necessidade de declaração de nulidade a ser analisada pela corte competente. Aproveitamento dos atos já praticados. Possibilidade. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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