DOC. 230.8150.2141.7483

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio. Desclassificação do latrocínio para roubo circunstanciado e reconhecimento de continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Continuidade delitiva. Inviável. Crimes de espécies diferentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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