DOC. 230.8150.2304.0338

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Teses de nulidade. Princípio da correlação. Alegada condenação por delito não postulado na exordial acusatória. Matéria não debatida na origem. Indevida supressão de instância. Súmula 648/STJ. Prejudicialidade. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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