DOC. 230.8150.2557.6602

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples na modalidade tentada. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado ínfimo. Dosimetria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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