DOC. 230.8150.2793.6217

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidades processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Pleito de desclassificação da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Regime mais gravoso. Presença de circunstância judical desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 6/5/2014).

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