DOC. 230.8150.2861.7162

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Descabimento. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Interposto o recurso especial contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 281/STF: «é inadmissível o recuso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.»

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