DOC. 230.8150.2870.7533

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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