DOC. 230.8150.2978.2258

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Acusado primário. Pena-base no mínimo legal. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Não houve concreta impugnação a todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida.

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