DOC. 230.8160.1139.3832

STJ. Processual civil. Ação de execução individual de sentença coletiva. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Extrapolação dos limites do título executivo judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença objetivando reformar a decisão em razão do excesso de execução. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo de instrumento.

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