DOC. 230.8160.1146.0578

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Previdência complementar. Violação de norma constitucional. Impossibilidade de exame. CLT. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preenchimento de requisitos para concessão. Pretensão que demanda revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não é o meio apropriado para examinar suposta violação de norma constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

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