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DOC. 230.8160.1188.8193

STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Agravo de instrumento. Adesão a programa de parcelamento em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Levantamento de penhora. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Óbices. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto por Agromon S/A. Agricultura e Pecuária contra decisão proferida pelo Juízo singular, em que se busca, de imediato, o desbloqueio de imóvel de sua propriedade. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. No STJ, o recurso especial não foi conhecido.

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