DOC. 230.8160.1303.6305

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Ofensa à Súmula do STJ. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Exceção de pré- executividade. Execução fiscal. Extinção por prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento.

1 - Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de Súmula, para fins da CF/88, art. 105, III, a. Incidência, à espécie, da Súmula 518/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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