DOC. 230.8160.1349.5445

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Ausência de cadeia completa de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).