STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da decisão do juízo de origem que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de avaliação de precatório. Requer o provimento do agravo de instrumento, para o fim ser deferida a avalição da fração do precatório 20.762. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
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