STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de certidão de dívida ativa. Pedidos improcedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a extinção do processo executivo alegando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de intimação no processo administrativo, nulidade de auto de infração que originou a CDA, além de vício formal. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para determinar a taxa Selic como forma de correção. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
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