DOC. 230.8160.1427.5986

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decreto 1.102/1903, art. 8º, § 4º. ICMS. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Tema 1.076/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Cofco Internacional Brasil S/A. contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação de débitos de ICMS, diante da insubsistência do lançamento contido no auto de infração e imposição de multa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).