DOC. 230.8160.1460.3116

STJ. Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito tributário. Produtor rural. Energia elétrica. Alíquota de ICMS reduzida. Devolução da diferença paga. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário, objetivando a redução da alíquota de ICMS cobrada diretamente nas faturas mensais da unidade consumidora do imóvel rural localizado no Município de Itumbiara/GO. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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