DOC. 230.8160.1466.1153

STJ. Tributário. Processo civil. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a alegação que funda a tese recursal, no sentido de que «o mero afastamento da decisão de primeiro grau, determinando a instauração do concurso de credores desacompanhado de uma ordem expressa, impede a execução do julgado, caracterizando verdadeira negativa de prestação jurisdicional», tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Incidência da Súmula 282/STF.

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