DOC. 230.8160.1477.0233

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Erro material. Correção. Omissão. Vício inexistente. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou embargos de declaração anteriormente opostos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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