DOC. 230.8160.1488.5358

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Cláusula penal. Tema repetitivo 971. Honorários advocatícios. Ordem legal observada. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Ação anulatória de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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