STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Anulatória de débito fiscal. Procon. Competência do órgão para aplicação de auto de infração e multa. Descumprimento da legislação consumerista. Constitucionalidade reconhecida pelo colendo Órgão Especial. Imposição de multa. Possibilidade. O critério para a aplicação de multa estipulado pela Portaria 26/2006. Do procon. Está de acordo com o princípio da proporcionalidade. Apuração das multas obedece aos critérios e às graduações estabelecidos pelo legislador consumerista. A gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. Conduta ilícita bem configurada nos autos. Obediência ao princípio da proporcionalidade. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça e desta 11ª câmara de direito público. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbice ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
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