STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória em fase de liquidação de sentença. Alegação de prescrição da pretensão afastada. Aplicação do prazo quinquenal do CDC, art. 27. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade da decisão de primeira instância. Descabimento. Ausência de violação do princípio da congruência. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, dos enunciados da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito